Márcio Raffaele
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Legislação · há 9 anos

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004....

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